IPVA fará restituição a 250 mil donos de veículos: Saiba mais

Saiba se você tem direito em receber a restituição do IPVA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre a restituição do IPVA, e será devolvido pelo Governo do estado para os donos de veiculos a quantia estipulada. Os condutores que pagaram o imposto injustamente são do grupo de pessoas com deficiência.

Conforme divulgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, esse imposto acabou sendo cobrado indevidamente desse condutores. Esse episódio aconteceu exclusivamente no estado de São Paulo. Esse estorno aconteceu por causa de uma Lei Estadual que teve muitas mudanças nas regras de isenção do IPVA.

Então, essa lei provada em 2020 pelo então governador João Dória. Dessa forma, os proprietários com deficiência não fazem parte da nova regra. Contudo, o prazo de cobrança estava errado, tendo em vista que os incisos l e ll do artigo 21 da Lei nº 17.293/20 destaca que o imposto só deveria ter sido cobrado 90 dias depois da publicação das novas regras.

Portanto, como houve arrecadação do IPVA em um prazo menor que 90 dias, foi vista como inadequada. Quem se enquadrar nesse grupo de pessoas que teve a cobrança inadequada em 2021 deve pedir a restituição da quantia paga. O imposto está sendo recolhido desde do final de setembro, e explicaremos o que você deve fazer pra pedir o estorno.

Como solicitar o reembolso do IPVA indevido?

De fato, é muito fácil, quem teve a cobrança indevida do IPVA, basta ir até um agência do Banco do Brasil e mostrar um documento com foto no atendimento do guichê. Para ter certeza da isenção, é necessário levar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

IPVA será devolvido para 250 pessoas
Imagem: Créditos/Canva

Aquelas pessoas que tiverem conta corrente no BB pode pedir que o estorno seja feito direto em sua conta. Mas, se não tiver, é só pedir o valor em espécie. O que não poderão esquecer é que as únicas pessoas que podem ter o valor restituído são aquelas com deficiência que pagaram de forma indevida em 2021.

Já em 2022 e 2023, o governador Rodrigo Garcia disse que a forma de pagamento do IPVA para aquelas pessoas portadoras de deficiência, através da assinatura de um decreto. Portanto, por causa do decreto, as pessoas poderão pedir a isenção.

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