Precatórios liberados: É possível sacar até R$72.720,00, confira

Saiba como sacar os Precatórios de até R$72.720

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou cerca de R$592,4 milhões para pagamento de Precatórios, relacionados a dívidas do estado e da prefeitura da capital. Aqueles cidadãos que tiveram alguma ação finalizada com pagamento definido pela Justiça, terão direito ao pagamento, contudo, o valor não pode ser superior a R$72,720 mil.

Qual a forma de liberar os Precatórios?

A liberação dos Precatórios só é feitas após a verificação de toda a documentação pela Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz). Além do mais, conforme o TJSP, é realizado a expedição de mandado de levantamento que acontece após serem examinadas as pendências do processo.

Assim, o TJSP informa:

“Para que ocorra o trâmite e a liberação dos valores, que é um processo cauteloso, devem ser preservados os interesses das partes. Afinal, existem processos com mais de uma centena de exequentes, além de dezenas de cessões de créditos e de advogados nos autos, penhoras e pedidos de habilitações de herdeiros, além de outras situações”.

Os pagamentos dos Precatórios seguem uma ordem, que é determinada pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre). Portanto, a quantia passa a ser depositada por 949 entidades que tem dívidas com o Estado de São Paulo.

Como fazer a consulta?

A pessoa consegue fazer a consulta através da página www.tjsp.jus.br/precatorios. Se deseja consultar os pagamentos feitos de forma mensal, deve-se acessar a aba “Listas de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento”, na opção “Credores”.

Assim, também poderá fazer a consulta por meio da opção “Pesquisa de Precatórios e Pagamentos Disponibilizados”, que deixa conferir o pagamento até o mês de maio de 2018. Portanto, precisamos lembrar que, caso deseje acompanhar a tramitação digital, será preciso pegar uma senha com um advogado e entrar no endereço eletrônico do TRF(Tribunal Regional Federal) responsável pelo processo.

Confira abaixo a lista:

  • TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)

https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=1219012520174019198&secao=TRF1&pg=1&enviar=Pesquisar

  • TRF da 2ª Região (RJ e ES)

www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/

  • TRF da 3ª Região (SP e MS)

www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios

  • TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_precatorios

www5.trf5.jus.br/precatorio/

Assim, a data dos pagamentos dos Precatórios muda conforme cada TRF, informou o Conselho de Justiça Federal em nota. É dever da liberação dos valores as seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Precatórios de atéR$72.720 já estão liberados para saque
Imagem: Créditos/Canva

Portanto, confirmou o CJF.

“É importante destacar, que a informação referente ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, deverá estar disponível para consulta no Portal do Tribunal Regional Federal responsável”.

As quantias precisam ser pagas conforme limites determinados pelas emendas 113 e 114 da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). O texto determina um orçamento anual para o pagamento dos Precatórios atrasados do direito aos trabalhadores.

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